Actual legislação «é muito dispersa e desactualizada»
O Conselho Nacional para a Economia Social (CNES) cria esta sexta-feira o grupo de trabalho para a reforma legislativa do sector, que se encontra dispersa e desactualizada.
«Na realidade, não há propriamente um quadro normativo que olhe para este sector no seu conjunto e existem aspectos desactualizados», disse à Lusa o secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Valter Lemos, no dia em que a ministra do Trabalho preside à primeira reunião de trabalho do CNES destinada à criação de um grupo de trabalho para proceder à reforma legislativa do sector da economia social.
«O objectivo é que os parceiros representados no CNES possam participar objectivamente no que consideram que deve ser a reforma legislativa do sector e o reforço da intervenção na economia e na sociedade».
Valter Lemos adiantou que «a actual legislação é muito dispersa e corresponde a momentos históricos muito diferentes»; «a legislação do sector corporativo é totalmente separada da das instituições particulares de solidariedade social [IPSS]. Também existem aspectos de desactualização de alguma legislação, nomeadamente do sector corporativo».
O responsável sustentou que «o CNES foi criado para os parceiros terem um espaço para, de forma conjunta, poderem fazer propostas sobre o sector e dar pareceres sobre propostas que o próprio Governo submeta».
Na primeira reunião de trabalho do órgão serão também estabelecidas as bases do funcionamento regular do CNES e apreciado o respectivo regulamento de funcionamento interno.
Segundo o ministério do Trabalho, desde a reunião inaugural do CNES, a 14 de Janeiro, foram publicados diplomas que criam e regulamentam uma linha de crédito no montante de 12,5 milhões de euros que apoiará o programa SOCIALINVEST e o Programa Nacional de Microcrédito, no montante de 20 milhões de euros, destinado a apoiar a criação do próprio emprego.
O sector da economia social é constituído por cerca de 10 mil organizações de base tais como misericórdias, cooperativas, mutualidades, IPSS, fundações de Solidariedade Social, associações de desenvolvimento local e regional que dão emprego a cerca de 250 mil trabalhadores nas mais diversas áreas de actividade.
Fonte: http://www.agenciafinanceira.iol.pt/economia/governo-economia-reforma-legislativa-trabalho-agencia-financeira-economia-social/1230768-1730.html