Assembleia de Vila Franca de Xira quer que IPSS`s continuem isentas de IVA
A Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira aprovou por unanimidade na tarde de 28 de Dezembro uma moção a solicitar à Assembleia da República a revogação dos artigos que obrigam as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) a pagar IVA.
O Orçamento de Estado para 2011, recorde-se, traz alterações nos benefícios fiscais das IPSS`s, prevendo a restituição do IVA no caso de construção, manutenção e conservação de imóveis utilizados na prossecução dos respectivos fins estatutários de cada instituição.
A moção, aprovada por unanimidade, foi apresentada por António José Inácio (PS), presidente da Junta de Freguesia do Forte da Casa e presidente da direcção do Instituto de Apoio à Comunidade.
“Estas medidas reduzem a capacidade operacional das instituições que compõem o denominado terceiro sector. O desmantelamento deste sector económico, verdadeira almofada social, implicará consequências dramáticas, por estarmos a falar de respostas, por vezes únicas, aos mais desprotegidos e marginalizados”, afirmou António José Inácio.
O autarca disse ainda que as medidas do Governo são um “corte cego” no esforço de equilíbrio das contas públicas e que se vivem momentos “preocupantes” para as IPSS, não apenas do país mas sobretudo do concelho de Vila Franca de Xira.
Fonte: http://semanal.omirante.pt/index.asp?idEdicao=477&id=71142&idSeccao=7668&Action=noticia
06 de Janeiro de 2011