Legislação - retribuição mínima mensal garantida
Decreto-Lei n.º 5/2010, D.R. n.º 10, Série I de 2010-01-15
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2010 (475,00 €)
Fonte: UDIPSS de Santarém