Equipamentos Sociais sem licença
O Centro de dia de Associação de Solidariedade Social de Benfica do Ribatejo é apenas um dos vários equipamentos do concelho que carecem de licença de utilização, nunca emitida pela Câmara, para que as instituições possam assinar os protocolos correntes de apoio com a Segurança Social ou concorrerem a novos projectos financiados pelo Estado.
Esta situação, comum também ao lar de idosos da Santa Casa da Misericórdia de Almeirime ao Centro de Dia da Associação de Apoio à Família das Fazendas de Almeirim, está a colocar dificuldades de funcionamento a estas Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS`s).
O problema surgiu porque a legislação em vigor na altura em que os equipamentos foram construídos não obrigava a Câmara Municipal a emitir as respectivas licenças de utilização para que as instalações pudessem funcionar normalmente.
Com as novas alterações legislativas entretanto introduzidas, as IPSS`s são obrigadas a apresentar este licenciamento para estabelecer qualquer tipo de protocolo com a Segurança Social ou com outras entidades do Estado, que controlem programas de financiamento para novos projectos.
O assunto foi levado à última reunião pública da autarquia, realizada na segunda-feira, 16 de Novembro, pelo presidente Sousa Gomes, para quem o "problema é complexo e pode atingir directamente a prestação de assistência aos mais carenciados do concelho, porque estão em causa os apoios regulares ao funcionamento das instituições". Segundo o autarca, "estamos perante dois caminhos: ou as instituições fazem as obras necessárias para que a Câmara possa emitir a licença de funcionamento à luz dos novos preceitos legais, o que será muito complicado tendo em conta a sua capacidade financeira, ou a Câmara concede licenças à luz dos projectos aprovados aquando da construção dos equipamentos".
No final da sessão, o autarca explicou ao nosso jornal que a segunda solução, embora seja a mais prática e a que resolve directamente o problema, "carece ainda de fundamentação jurídica para que se cumpra integralmente a legalidade". A Câmara de Almeirim vai discutir novamente este assunto numa futura reunião com a presença de técnicos e juristas.
Fonte: O ribatejo