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Devolução do IVA vai permitir às IPSS encaixarem 11 milhões
2014.11.18

No próximo ano, as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) poderão reaver metade do IVA pago na compra de bens alimentares. Esta é uma das propostas de alteração ao Orçamento do Estado (OE) para 2015 entregues, ontem, pela maioria PSD/CDS-PP no Parlamento, e que permitirá a estas instituições encaixarem 11 milhões de euros.


A medida abrangerá creches, lares de idosos, instituições que trabalham com deficientes ou que levem refeições a casa das pessoas.

Na nova redacção do artigo 212, os deputados propõem que “durante o ano de 2015 é igualmente restituído um montante equivalente a 50 % do IVA suportado pelas instituições particulares de solidariedade social, bem como pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, relativamente às aquisições de bens ou serviços de alimentação e bebidas no âmbito das actividades sociais desenvolvidas”.

Durante a conferência de imprensa para a apresentação das mudanças propostas pela maioria, o deputado do PSD, Duarte Pacheco, adiantou que o impacto da medida deverá rondar os 11 milhões de euros.

“É mais um estímulo e mais um apoio às instituições sociais, para garantir a sua sustentabilidade e para permitir que cheguem a mais pessoas, numa lógica de apoio aos mais desfavorecidos", garantiu, por seu turno o ministro da Segurança Social, Pedro Mota Soares, que anunciou a medida algumas horas antes, à margem do XVIII Congresso de Direito do Trabalho, que decorreu em Lisboa.

O ministro lembrou que o Governo já tinha assumido que estas instituições deviam ficar isentas de IMI e IRC e que deviam receber 50% do IVA relativo a obras de conservação das instalações. "E agora vamos avançar com a devolução de 50% do IVA sobre a aquisição de bens e serviços alimentares porque se trata de uma área essencial para os mais desprotegidos", afirmou Mota Soares, citado pela Lusa.

O reembolso de 50% do IVA funcionará em moldes semelhantes - “com as devidas adaptações" - ao regime que está em vigor para as IPSS que realizam obras de conservação.

Esta alteração vem responder, embora parcialmente, a uma preocupação expressa pelo Conselho Económico e Social (CES). No parecer ao OE para 2015, o CES manifestava “ preocupação” com a manutenção da taxa de IVA nos 23% para a iluminação pública e para as refeições escolares e sociais, “posição que reduz a capacidade de intervenção social das autarquias e das IPSS”.

Fonte: PUBLICO

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