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Governo limita mandatos dos presidentes das IPSS
2014.10.16
O Governo aprovou, esta quinta-feira, alterações ao estatuto das instituições particulares de solidariedade social, que incluem a limitação a três mandatos consecutivos do exercício das funções de presidente destas entidades, ou de cargos equiparados. A definição de IPSS foi reformulada para se adequar aos princípios da lei da Economia Social.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, outra das alterações aprovadas pelo executivo PSD/CDS-PP é a reformulação da definição de instituições particulares de solidariedade social (IPSS), subordinando-se a atuação destas instituições à Lei de Bases da Economia Social.

"Estas alterações têm como objetivo responder a uma nova realidade social e a novos modelos de organização, por forma a dotar o movimento associativo de um suporte jurídico que permita aprofundar a sua modernização e desenvolvimento", refere o comunicado do Conselho de Ministros.

Nesse documento, são enunciadas cinco "principais alterações" ao estatuto das IPSS, a começar pela "reformulação da definição de IPSS, determinando-se que a sua atuação seja pautada pelo cumprimento dos princípios orientadores da Lei de Bases da Economia Social".

O Governo PSD/CDS-PP menciona também a "instituição da limitação dos mandatos dos presidentes das instituições, ou cargos equiparados, em três mandatos consecutivos" e uma "clara separação entre os fins principais e instrumentais das instituições".

Para além disso, segundo o executivo, são introduzidas "normas que possibilitam um controlo mais efetivo dos titulares dos órgãos de administração e fiscalização" e "regras mais claras para a concretização da autonomia financeira e orçamental, bem como para o equilíbrio técnico e financeiro" - não especificadas.

Fonte: Jornal de Notícias

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